1. Aceitação dos Termos de Uso
A utilização do Serviço caracteriza a ciência e aceitação destes Termos e de todas as leis e regulamentos aplicáveis, na íntegra. A aceitação aos presentes Termos acontece por meio do clique do Usuário quando de seu cadastro no Aplicativo. O aceite destes Termos é obrigatório para uso do Aplicativo, não sendo possível prosseguir sem aceitá-lo.
2. Definições
App ou aplicativo móvel: é um software desenvolvido para ser instalado em dispositivo eletrônico móvel, como um telefone celular, um smartphone. Este aplicativo pode ser instalado no dispositivo, se o aparelho permitir e desde que baixado pelo usuário através de uma loja on-line, tais como Google Play ou Apple Store.
Android: sistema operacional para dispositivos móveis, desenvolvido pelo ‘’Open Handset Alliance’’, liderada pelo Google.
iOS/antes chamado de iPhone OS: é um sistema operacional móvel da Apple Inc desenvolvido originalmente para o iPhone.
Geolocalização: é um sistema capaz de localizar dispositivos móveis tais como, mas não limitados a aparelhos celulares, de maneira a enviar mensagens georreferenciadas (alertas geolocalizados) ao detectar quando tais terminais móveis (e, portanto, seus usuários destinatários das mensagens georreferenciadas) estiverem geograficamente próximos a um determinado ponto geográfico ou dentro de uma determinada região delimitada por uma cerca virtual chamada de “geofence”. Tais mensagens georreferenciadas (alertas geolocalizados) podem ter várias finalidades.
Tecnologia Push: é um sistema de distribuição de conteúdo da Internet em que a informação sai de um servidor para um cliente, com base em uma série de parâmetros estabelecidos pelo cliente, também chamado de “assinatura”. No caso destes Termos de Uso trata-se de conteúdo a ser encaminhado como alerta ao usuário que tiver o aplicativo PontuaX baixado.
Estabelecimento: Postos Revendedores do programa de fidelidade.
Usuários: Todas as pessoas, sem restrição, poderão baixar e usar o aplicativo. Os Usuários terão acesso aos recursos: “Cadastro/Login” e “Rede Credenciada”.
3. Alterações nos Termos de Uso
A Fornecedora poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário poderá comunicar-se com a Fornecedora, caso não concorde com os novos Termos de Uso. Nesse caso, a conta do Usuário será desativada. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e continuará vinculando as partes.
4. Usuários do Serviço
Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou, se menor, declara possuir autorização de seus pais ou responsáveis, garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com os presentes Termos.
5. Conteúdo do Serviço
O Serviço, oferecido por meio do Aplicativo, disponibiliza a gestão e troca de pontos por produtos e serviços oferecidos pela rede de postos.
6. Modificações, Suspensão e Rescisão
A Fornecedora se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço, com ou sem notificação prévia aos Usuários. Nesta hipótese, os Usuários não terão direito a nenhum tipo de indenização e/ou restituição pela Fornecedora.
7. Benefícios
O maior benefício ao usuário do Aplicativo é ter acesso a informações a gestão de pontos acumulados em uma das unidades credenciadas, bem como para localização de Postos credenciados baseada na geolocalização do Usuário.
8. Da Gratuidade do Aplicativo
Para a utilização e baixa (download) do aplicativo PontuaX não haverá custo nenhum, tampouco para eventuais atualizações.
Os valores referentes aos combustíveis a serem pagos serão devidos exclusivamente aos estabelecimentos, tendo em vista que esses últimos respondem integralmente pela qualidade e quantidade dos combustíveis oferecidos.
9. Cancelamento pelo Usuário
O Usuário poderá cancelar o Serviço a qualquer momento e por qualquer motivo sem que haja necessidade de comprovar quais razões o levaram a esta ação.
10. Informações Pessoais
A Fornecedora poderá pedir que o Usuário forneça suas informações pessoais para que este possa ter acesso a todas as funções do Serviço. Ao fornecer estas informações, o Usuário se compromete com a veracidade e a atualização destes dados no sistema. O Usuário reconhece ainda que, caso qualquer informação fornecida por ele seja falsa, imprópria, ou incompleta, a Fornecedora terá o direito de rescindir o uso do Serviço pelo Usuário, com ou sem notificação prévia.
11. Limitação de responsabilidades
O Usuário concorda, pelo presente Termos de Uso, que a Fornecedora de tempos em tempos pode remover o Aplicativo por períodos indeterminados, ou cancelar o Serviço a qualquer momento, independentemente de qualquer aviso prévio ou pagamento de indenização.
Em hipótese algum a Fornecedora, seus diretores, administradores, empregados, afiliadas, prepostos, contratantes ou licenciantes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, diretos, lucros cessantes, decorrentes do uso pelos Usuários do Aplicativo ou por qualquer outra reclamação relacionada de qualquer forma ao seu uso do Aplicativo.
O Usuário é responsável pela(s) atualização (ões) do Aplicativo se não o fizer e tiver problema na utilização do mesmo, a Fornecedora estará isenta de responsabilidade por quaisquer perdas e danos.
A Fornecedora não declara ou garante que o Aplicativo será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança e renúncia a qualquer responsabilidade com relação a isso por ser culpa de terceiros.
A Fornecedora responde pelo seu Serviço e pelo gerenciamento do Aplicativo em relação aos Usuários, porém, a qualidade e quantidade dos produtos e serviços oferecidos nos estabelecimentos é de responsabilidade exclusiva destes últimos.
Ao usar o Serviço, o Usuário concorda em indenizar e manter a Fornecedora, seus diretores, administradores, empregados, afiliadas, prepostos, contratantes e licenciantes do Aplicativo livres de danos com relação a quaisquer reclamações resultantes da violação pelo Usuário destes Termos.
12. Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade Intelectual
A Fornecedora poderá disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites no Aplicativo, o que não significa que estes sejam de sua propriedade ou por ela operados. A presença de links para outros sites ou aplicativos não implica relação de sociedade ou de supervisão por parte da Fornecedora.
O Usuário concorda que o Serviço prestados pela Fornecedora, incluindo, sem limitação, o aplicativo PontuaX com interface de usuário, eventuais clipes de áudio, clipes de vídeo, conteúdo editorial e scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas e material que são propriedade da Fornecedora e/ou seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.
O Usuário concorda que não utilizará tais informações ou materiais exclusivos de nenhuma forma, exceto para uso do Serviço em conformidade com estes Termos de Uso. Nenhuma parte do Serviço poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por estes Termos. O Usuário concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no PontuaX de qualquer forma, e o Usuário não deverá explorar o PontuaX de qualquer forma não-autorizada, incluindo, sem limitação, por invasão ou sobrecarga da capacidade da rede.
Sem prejuízo de qualquer disposição destes Termos, a Fornecedora e seus representantes se reservam o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso ao Aplicativo, conteúdos ou outros materiais, a qualquer momento, sem aviso ou ônus. Em hipótese alguma, a Fornecedora será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A Fornecedora poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes do Serviço, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade.
Todos os direitos autorais relacionados ao Serviço PontuaX e software relacionados são de propriedade da Fornecedora e/ ou seus licenciantes, que reservam todos os seus direitos previstos em lei e equidade. A utilização do software ou qualquer parte do Serviço, exceto para uso do Aplicativo como permitido, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos patrimoniais por violação de direitos autorais.
A Fornecedora, o logotipo do Aplicativo, a marca PontuaX, e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos da Fornecedora usados em relação ao Serviço PontuaX são marcas ou marcas registradas da Fornecedora no Brasil. Outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em relação ao Serviço, podem ser marcas de seus respectivos proprietários. O Usuário não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao uso das mesmas.
13. Aceite de informativos e mensagens
Ao fazer o cadastro, o Usuário poderá aceitar a opção “Quero receber novidades PontuaX“, permitindo assim o envio de qualquer mensagem por e-mail e/ ou SMS de caráter informativo, referentes às comunicações específicas do PontuaX, de natureza comercial, bem como as novidades do Aplicativo. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, poderá realizar o “Opt-out” no seu cadastro, dentro do APP.
14. Política de Privacidade
Ao utilizar o Serviço, o Usuário precisa estar ciente de que coletamos, recebemos e armazenamos algumas informações.
Dados fornecidos pelo Usuário:
Nome, número de telefone, email, gênero, data de nascimento, endereço;
Classificações e opiniões emitidas sobre o Serviço;
Definições de preferências e configurações em Sua Conta.
Informações sobre abastecimento: Local, combustível abastecido, quantidade, valor, preço unitário, veículo abastecido e forma de pagamento
Dados coletados automaticamente:
Dados de uso
Coletamos informações sobre o uso que o Usuário faz do Serviço, sobre suas interações detalhadas e sobre o dispositivo utilizado para acessar o Serviço. Tais dados incluem:
Suas atividades dentro da aplicação;
IDs ou outros identificadores únicos de aparelhos, características de aparelhos e software, informações sobre a conexão, estatísticas sobre visualizações de página URLs de origem, endereço de IP (pode nos indicar sua localização geográfica geral), navegador e dados padrão de logs de servidores da Internet;
Informações coletadas pelo uso de cookies, web beacons e outras tecnologias, incluindo dados de anúncios.
Dados divulgados por terceiros sobre o Usuário
- Além dos dados que o Usuário fornece, podemos complementá-los com informações obtidas de outras fontes, incluindo fornecedores de dados online e offline. Essas informações podem se referir a dados demográficos, dados de interesse, comportamento e navegação na internet, além de arquivos de registro e relatórios de diagnóstico, falhas e desempenho.
Como utilizamos estes dados:
Esses dados serão utilizados para viabilizar o acesso ao Serviço, para a prestação de assistência técnica, para o planejamento comercial e de marketing e, sobretudo, para a melhoria e personalização do Serviço.
O dado pessoal CPF, informado durante o cadastro, poderá ser utilizado para importação do saldo (quantidade de pontos) do programa de fidelidade anterior para que o usuário não perca os pontos já acumulados.
Vale ressaltar que, mesmo dispondo de medidas razoáveis de segurança administrativa, física e eletrônica, com o fim de proteger as informações coletadas contra a perda ou mau uso, pela própria natureza da internet, nenhuma transmissão de dados neste meio pode ser considerada absolutamente inviolável por terceiros agindo de forma ilícita e alheia ao controle estabelecido pelo Serviço. Os dados coletados e fornecidos pelos usuários serão utilizados para:
Cálculo de desempenho do veículo
Melhorias do serviço
Campanha de marketing direcionada dos postos participantes do programa
Publicidade:
O Serviço poderá conter anúncios, postagens e links para websites operados por terceiros. A Fornecedora poderá disponibilizar, a seu único e exclusivo critério, esses anúncios, postagens e links para websites por meio do Serviço, podendo o Usuário acessá-los caso queira. Os anúncios, postagens e links para websites disponibilizados não estão sob o controle da Fornecedora, que não é responsável pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses outros serviços. Tais anúncios, postagens, links ou referências aos produtos ou serviços de terceiros não presumem a ratificação da Fornecedora em relação às informações, material, produtos e serviços oferecidos por eles.
Fornecimento e exclusão do dados dos usuários
A qualquer momento o usuário poderá solicitar quais informações foram armazenadas até o presente momento. O usuário poderá solicitar a exclusão de todos os seus dados coletados, sendo que, a empresa fornecedora deverá excluir no prazo de 24 horas todas as informações, exceto caso haja solicitação judicial que determine a manutenção dos mesmos.
Sigilo e Confidencialidade
As partes acordam que as informações estão cobertas por sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros
15. Garantias do Usuário
O Usuário garante que usará o Serviço de acordo com estes Termos e com todas as leis e regulamentos aplicáveis; que não infringirá ou fará apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro.
16. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Fornecedora, distribuidores, parceiros ou patrocinadores de atividades, comerciantes, anunciantes e outros agindo em conjunto com esses, de contra qualquer perda, responsabilidade legal, alegação ou exigência, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, ocasionados pelo Usuário ou por qualquer terceiro em seu nome, devido a ou ocasionado por (a) uso do Serviço, Conteúdo, Aplicativo, Marcas ou qualquer atividade realizada em conexão com o Serviço; (b) violação destes Termos, de quaisquer leis aplicáveis ou dos direitos da Fornecedora, ou de qualquer terceiro; ou (c) qualquer atividade relacionada à sua conta, se houver.
17. Aviso Legal
A Fornecedora disponibiliza o Serviço como se encontra neste momento sem qualquer garantia adicional de qualquer tipo além daquilo que está descrito nestes Termos, de forma explícita ou implícita. Não há garantia da Fornecedora de que os resultados que possam ser obtidos a partir do Serviço serão eficazes, confiáveis, precisos ou atenderão às expectativas pessoais do Usuário.
A Fornecedora não garante que o uso do Aplicativo será livre de interrupções, erros ou que a perda de dados não poderá ocorrer. A Fornecedora não dá garantias em relação aos sistemas de informações, software e funcionalidades acessíveis pelo Aplicativo ou através dele ou sobre qualquer segurança associada com a transmissão de informações sensíveis. O Usuário é responsável por tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer serviços ou conteúdo que possa obter pelo Aplicativo está livre de vírus ou outros códigos nocivos.
18. Rescisão
A Fornecedora poderá imediatamente rescindir e/ou suspender o fornecimento do Serviço ao Usuário, sem notificação prévia, caso haja uma violação destes Termos ou outras políticas de uso relacionadas ao Aplicativo, conforme determinado a exclusivo critério da Fornecedora. Neste caso o Usuário não terá direito a qualquer indenização. A conta e as informações do Usuário serão excluídas, caso a Fornecedora rescinda o Serviço.
19. Regulamento do Programa
O programa PontuaX garante ao usuário o acumulo de pontos de acordo com as regras de pontuação da rede participante. Os pontos podem ser trocados por produtos e serviços disponibilizados ofertados pela rede de postos, desde que, o cliente possua pontos suficientes para troca.
20. Disposições Gerais
Estes Termos aplicam-se ao acesso ao Serviço e prevalecem sobre quaisquer outros acordos prévios referentes ao Serviço celebrados entre o Usuário e a Fornecedora, suas subsidiárias ou afiliadas, em relação a produtos, serviços, licença e/ou cessão de direitos, entre outros.
Toda responsabilidade por qualquer acesso ou uso indevido do Serviço oferecido pela Fornecedora será imputada exclusivamente ao Usuário.
A Fornecedora poderá ceder a presente relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer outra empresa, seja do mesmo grupo econômico ou não, a seu exclusivo critério.
Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições destes Termos, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da Fornecedora, venha a afetar a viabilidade de manter o Serviço.
Estes Termos estão regulados e serão interpretados segundo as leis brasileiras.
Caso haja quaisquer dúvidas a respeito destes Termos, o Usuário poderá contatar a Fornecedora por meio do e-mail contato@pontuax.com.br.
O Foro de Belo Horizonte fica desde já eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos, por mais privilegiado que outro possa ser ou vir a ser.